Lei Do Inquilino Do Proprietário Residencial | odatv23.com
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Lei do Inquilinato – Direitos e deveres do proprietário e do inquilino 2 de julho de 2015 em Notícias - 72 Comentários Para que a relação entre o locador, locatário e imobiliária seja justa, o ideal é que cada uma das partes conheça os seus direitos e deveres segundo a lei nº 8.245, de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato. A Lei do Inquilinato é um conjunto de normas e regras que regulamentam o mercado de aluguéis residenciais e comerciais no país. Por isso, caso você vá alugar um imóvel, antes de tudo, é fundamental conhecer e entender os deveres e direitos existentes do proprietário, assim como do inquilino. Comum a toda transação imobiliária, o contrato é algo fundamental para que fiquem estabelecidas as garantias legais do inquilino, do proprietário e da imobiliária durante o período de locação. Todas as cláusulas são baseadas inteiramente na Lei Federal nº 8.245, de 1991, mais conhecida como Lei do. Lei do Inquilinato – Direitos e deveres do proprietário e do inquilino Para que a relação entre o locador, locatário e imobiliária seja justa, o ideal é que cada uma das partes conheça os seus direitos e deveres segundo a lei nº 8.245, de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato. 18/10/2016 · A lei que rege a locação de imóveis data de outubro de 1991, sancionada por Fernando Collor, então presidente da República. Segundo a legislação, tanto o proprietário do imóvel, quanto o inquilino, possuem obrigações na transação.

Por outro lado, a revisão do valor do aluguel, ou revisional, significa que, em qualquer momento e de comum acordo, o inquilino e o proprietário do imóvel residencial podem alterar o contrato de locação, estabelecendo um novo valor para a locação. Lei do inquilinato na íntegra - atualizado pela Lei nº 12.112, de 2009 - LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais. Consertos estruturais são de responsabilidade do proprietário-locador; I - Manutenção é de responsabilidade do Locatário. Ao pagar o aluguel o locatário tem direito a utilizar o imóvel para sua moradia ou comércio- conforme o disposto na Lei do Inquilinato e no contrato de locação e acima de tudo, deve zelar pela sua conservação. Os direitos do inquilino Vamos agora citar os direitos que o locatário tem ao se iniciar uma locação. I. O inquilino deve receber o imóvel em condições de uso, e deverá ser de responsabilidade do locador o reparo de defeitos e problemas que existam no imóvel que sejam anteriores à locação firmada, salvo se expresso o contrário em.

De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias. 22/02/2013 · O inquilino tem a obrigação de reparar os danos feitos durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves e ainda permitir que o proprietário visite o imóvel, desde que combinem dia e hora para tanto. “É obrigação do locatário servir-se do imóvel para aquilo que foi locado, ou seja: se o imóvel é residencial, sua.

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